A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em Brasília, um projeto de lei que proíbe qualquer propaganda voltada a crianças de até 12 anos de idade e cria restrições à publicidade dirigida a adolescentes com até 18 anos.
A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, vai para o Senado, onde pode sofrer modificações, tantoa nas comissões técnicas quanto no plenário. O projeto original, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), previa a proibição de propaganda de produtos infantis, definidos como "aqueles destinados apenas à criança".
No entanto, a relatora da matéria, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), modificou o texto, vetando qualquer tipo de propaganda dirigida ao público infantil, independente do produto divulgado. Ou seja, em tese está liberada a publicidade de brinquedos, desde que ela seja voltada a adultos. São afetadas pelas restrições as peças publicitárias em televisão, rádio, veículos impressos, pontos de venda e até as embalagens dos produtos.
Emissoras de televisão que têm público exclusivamente infantil ficam proibidas de veicular qualquer tipo de propaganda. Os outros ficam impedidos de transmitir comerciais durante programas infantis nem 15 minutos antes nem 15 minutos depois. A fiscalização é atribuída aos departamentos de Classificação Indicativa e Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Entre as sanções previstas para o fabricante, o veículo de comunicação e a agência de publicidade que descumprirem as normas estão multa e veiculação de contrapropaganda.
Fonte: O Povo
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